2015 | O novo regime do Código do Procedimento Administrativo - 2ª Edição (Formação Avançada)

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Plano de Estudos: 

1ª Sessão | 
ENQUADRAMENTO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO | Prof. Doutor Mário Aroso de Almeida (UCP – Escola de Direito – Porto)

2ª Sessão | 
PRINCÍPIOS GERAIS | Prof. Doutor João Pacheco de Amorim (FDUP)
REGIME DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS | Mestre Maria José Castanheira Neves (jurista da CCDR-Centro)

3ª Sessão | 
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: REGIME COMUM | Prof.ª Doutora Carla Amado Gomes (FDUL)

4ª Sessão | 
PROCEDIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO | Juiz Conselheiro Políbio Henriques (Juiz do STA)
DECISÃO DO PROCEDIMENTO | Prof.ª Doutora Raquel Carvalho (UCP – Escola de Direito – Porto)

5ª Sessão | 
CONFERÊNCIA PROCEDIMENTAL | Prof.ª Doutora Marta Portocarrero (UCP – Escola de Direito – Porto)
GARANTIAS DA IMPARCIALIDADE | Prof.ª Doutora Ana Neves (FDUL)

6ª Sessão | 
REGIME DO REGULAMENTO | Prof.ª Doutora Ana Raquel Moniz (FDUC)

7ª Sessão | 
ATO ADMINISTRATIVO: REGIME GERAL | REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA | IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS | Prof. Doutor Mário Aroso de Almeida (UCP – Escola de Direito – Porto)

8ª Sessão | 
INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO | Prof. Doutor Filipa Calvão (UCP – Escola de Direito – Porto)
EXECUÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO | Prof. Doutor Pedro Machete (Juiz do Tribunal Constitucional)